Transferências Constitucionais:

Celso Rubens

O presente artigo presta-se a fazer uma descrição sumaria do fundo FNDE  e sua composição, e não uma analise desse fundo

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE- . È uma autarquia  do MEC,  responsável pela arrecadação e distribuição de recursos financeiros a Estados e Municípios, Distrito Federal e  Unidades Executoras(Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos) para custear a manutenção das  atividades das escolas publicas que envolvam projetos direcionados ao Ensino Fundamental.

Existem duas modalidades de transferências de recursos efetuados  pelo FNDE

-Transferência Legal , na forma automática  e,

-Transferência Voluntária, realizada  mediante celebração de Convênios.

Os recursos financeiros, enquanto não utilizados para a finalidade a que se destinam, são:

1- mantidos em conta bancaria especifica, sendo permitido saque para o pagamento de despesas previstas no Plano de |Trabalho, e a sua movimentação se dá por modalidade de saque(cheque nominativo,TED, etc)em que fiquem identificados sua destinação, no caso do pagamento, o credor.

2- Aplicadas  em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês  ou em fundo de aplicação financeira curto prazo, ou operação de mercado aberto, onde for mais rentável, nos prazos inferiores a um mês.

3- Os rendimentos das aplicações financeiras são obrigatoriamente aplicados no Programa a qual se destina o Recurso.

Não se permite a utilização dos recursos com finalidade diversa da estabelecida no Programa, tais como realização de despesas com taxas bancarias com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos e recolhimentos fora de prazos.

Transferências Legais:

O FNDE repassa recursos nas modalidades de transferência legal e automática para os seguintes Programas:

-Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, de caráter  complementar, é exclusivo para a aquisição  de gêneros alimentícios – Merenda Escolar.

-Programa  Dinheiro Direto na Escola – PDDE- presta  assistência financeira às escolas públicas do ensino fundamental das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e ás escolas de educação especial  qualificadas como entidades filantrópicas. Os recursos financeiros repassados são destinados à cobertura  de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, exceto gastos com pessoal.

Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência – PAED. os  recursos transferidos destinam-se  a cobertura  de despesas de custeio consideradas como de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Programa Nacional de Apoio ao Transporte  Escolar – PNATE transporte de alunos do ensino fundamental publico, residente na área rural.

Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Peja.  Transferência de recursos em favor de estados, Distrito Federal e municípios, destinados a ampliar a oferta de vagas  no ensino fundamental público de jovens e adultos.

Transferências Voluntárias: O FNDE  repassa recursos  para :

Programa Naconal de Saúde Escolar- PNSE – programa para conscientizar pais e professores para identificar e prevenir deficiências visuais e auditivas nos alunos

Programa Nacional de Transporte Escolar – PNTE – destina-se a aquisição de veículos automotores(ônibus, microônibus, embarcações ) zero quilometro  para transporte dos alunos do ensino fundamental e especial

Programa Nacional do Livro Didático: O FNDE  centraliza  as etapas do programa , desde a inscrição, aquisição até a distribuição as escolas. Exceção de São Paulo que recebe os recursos diretamente do MEC.